Fiscalização

A Fiscalização é uma área crucial em qualquer Autarquia fundamentalmente pela inequívoca necessidade de fazer cumprir as regras associadas a qualquer obra que se queira efetuar no Concelho. Estas ações de fiscalização são tanto mais eficazes quanto mais informação estruturada e integrada existir.

• Fiscalização de Obras com Controlo Prévio
• Fiscalização de Atividades Económicas
• Obras Isentas
• Fiscalização Pedagógica / Preventiva
• Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística